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Joao Victor Maciel Goncalves
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Especialista em Direito Penal, Compliance, Governança Corporativa e Auditoria.
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Joao Victor Maciel Goncalves
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Da Obrigação de Fazer
1. Conceito A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude. A...
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VERA LÚCIA NUNES DE ALMEIDA
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há 12 anos
Ação Declaratória de Maternidade
EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA... DA COMARCA DE... ... Brasileira, menor impúbere, com 14 (catorze) anos de idade, conforme certidão de nascimento lavrada sob nº..., às fls,... Do livro...
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